Alckmin participa de operação de fiscalização a postos de combustíveis

Esta é a primeira operação depois da sanção da Lei que permite ao Governo Estadual cassar a inscrição dos estabelecimentos que praticarem fraude volumétrica

Redação Diário | Diário Botucatu

O governador Geraldo Alckmin participou na manhã desta quinta-feira, 06 de julho, de mais uma etapa da operação para identificar fraudes em postos de combustíveis da capital, que causam prejuízo ao consumidor e aos cofres públicos.

“Fraudou, fechou. A nova lei permite que a inscrição estadual seja caçada pela Secretaria da Fazenda. Porque muitos casos são recorrentes. São laranjas que estão administrando esses postos. Não adianta multar. Então, tem que lacrar, fechar e tirar a inscrição Estadual. Proteger o consumidor, para que ele tenha combustível de qualidade no seu carro, combustível que não prejudique o motor. O consumidor não pode ser lesado no seu direito, não pode ser fraudado no volume”, explicou o governador.

A operação envolve as secretarias da Justiça (por meio do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM), da Fazenda e da Segurança Pública, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e órgãos de fiscalização da Prefeitura.

Esta é a primeira operação depois da sanção da Lei 16.416, de maio de 2017, que permite ao Governo Estadual cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos que praticarem fraude metrológica (volumétrica) na venda de combustíveis, cobrando do consumidor mais do que é efetivamente abastecido no tanque do veículo. Até então, essa punição era possível somente em caso de fraude na qualidade dos produtos, Lei 11.929, de abril de 2005.

Dando continuidade a Operação de Olho na Bomba iniciado em 2005, este tipo de fiscalização conjunta de vários órgãos começou em setembro de 2016, repetindo-se em outubro e dezembro. Neste ano, já foi realizada nos meses de fevereiro, março e abril.

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