“Terceirização é um infeliz retrocesso para a sociedade brasileira”, afirma advogado trabalhista

Precarização dos contratos e das relações de trabalho somada aos baixos salários são apontados como aspectos negativos da medida

O Projeto de Lei 4.302, que diz respeito à terceirização generalizada, foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 22. Isso significa, dentre outros detalhes, que agora a terceirização abrange todos os setores das empresas, inclusive os de atividades-fim. Após a aprovação, o assunto gerou polêmica e trabalhadores e empregadores têm enxergado a ação de maneiras distintas. O Diário conversou com advogados que esclarecem o que muda com a terceirização e de que forma ela pode afetar a sociedade.

Arquivo pessoal
“Os contratos temporários, que eram exceção, com o tempo podem se tornar regra” coloca o advogado, José Otávio Barros Junior

O professor e advogado trabalhista, José Otávio Barros Junior comenta que, do ponto de vista do trabalhador, a terceirização apresenta expressivos aspectos negativos. “A regulamentação da terceirização é um infeliz retrocesso para a sociedade brasileira. A Constituição Federal de 1988, ao elevar ao patamar de direito fundamental inúmeros direitos conferidos aos trabalhadores, o fez visando um projeto de nação que deveria contemplar alterações legislativas ou contratuais que visassem a melhoria das condições sociais do trabalhador. Na prática, portanto, a terceirização é um claro retrocesso social, na medida em que incentiva a precarização das relações de trabalho, através de contratos precários, temporários, com baixos salários e duvidosa efetividade dos direitos”.

O texto da lei aprovada neste ano foi escrito originalmente no ano de 1998 e as alterações solicitadas pela oposição não foram concedidas. Por este motivo o advogado não descarta a possibilidade de impugnação do texto. “Esta decisão demonstra a ânsia do Governo atual pela aprovação da matéria, não permitindo um debate amplo com a sociedade sobre o tema. A aprovação nos moldes ocorridos já está sendo objeto de questionamento junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). O partido Rede Sustentabilidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que a Câmara recuperou um texto apresentado em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, mas que teve pedido de retirada de tramitação pelo ex-presidente Lula, em 2003. O pedido sequer foi apreciado pela Câmara, que simplesmente o ignorou, da mesma forma que o fez em relação as alterações do projeto que foram realizadas pelo Senado Federal. Trata-se, portanto, de um vício formal, que juntamente com outros pontos impugnados poderá levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade da norma”.

Outro fator que levanta questionamentos de boa parte da população é a terceirização até mesmo nas atividades-fim. Quanto a isso, Otávio Barros Júnior argumenta que os fatos podem ser um pouco diferentes do que está sendo divulgado. “Apenas para a relação de trabalho temporário a lei estabelece autorização para o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora. Para os trabalhos terceirizados a lei estabelece autorização apenas para prestar serviços determinados e específicos. Deste modo, entendo que a alteração legislativa não autorizou expressamente a terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim, como tem sido divulgado atualmente. Haverá a necessidade de aguardarmos a interpretação da norma pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas para observarmos o alcance da expressão “serviços determinados e específicos””.

 

Alteração dos prazos de contratos temporários é lamentável, afirma advogado

“A lei alterou o prazo máximo dos contratos de trabalho temporário para 180 dias, podendo ocorrer prorrogação por mais 90 dias. Com isso, o trabalhador poderá manter-se como temporário por até 270 dias. Esta alteração é lamentável, pois prorroga o período de incerteza e precariedade da relação de trabalho, uma vez que o trabalhador possui uma série de restrições de direitos durante o contrato, como o não reconhecimento da estabilidade gestante, e, ao seu término, não tem direito às verbas rescisórias indenizatórias, como a multa de 40% sobre o saldo de FGTS”, explica o advogado trabalhista José Otávio Barros.

“Considerando a alta taxa de rotatividade da mão-de-obra no Brasil, serão raros os trabalhadores que conseguirão contratos por prazo indeterminado. Os contratos temporários, que eram exceção, com o tempo podem se tornar regra”, completa.

 

Saúde também sai perdendo com terceirização

De acordo com o professor e advogado trabalhista, José Otávio Barros Júnior, além dos aspectos sociais e financeiros, a saúde do trabalhador também sai perdendo com a terceirização. “A terceirização também viola a proteção da saúde do trabalhador, uma vez que a ocorrência de acidentes de trabalho têm aumentado consideravelmente em relação aos terceirizados. Eles geralmente são deslocados para trabalhar em ambientes insalubres e nocivos à saúde, sem mencionar os impactos na saúde mental decorrentes das cobranças por produtividade. No mais, também se nota quebra de laços de solidariedade, na medida em que se enfraquecem as entidades sindicais com a fragmentação das atividades”.

 

Advogada tece contraponto entre aspectos positivos e negativos da terceirização

A advogada Marlene Victoriano traz um outro prisma da terceirização, evidenciando suas características positivas, mas também seu potencial de se tornar uma atitude fraudulenta nas mãos de empresários mal intencionados.

“Nós podemos definir a terceirização como um importante e crescente meio de contratação de uma empresa por outra ou de um profissional, onde uma das empresas, denominada tomadora, utiliza dos serviços e/ou obras de outra empresa, chamada de prestadora, para execução de uma determinada atividade, em caráter permanente, desde que essa atividade contratada não constitua objeto principal da empresa contratante. Contudo, algumas vezes, o contrato de terceirização acaba por ser desvirtuado por empresários fraudulentos que visam burlar a lei, valendo-se do conceito de terceirização para aproveitar-se das denominadas empresas interpostas. Com isso, sonegam impostos ou diminuem o recolhimento da carga tributária efetivamente devida aos cofres do poder público, o que acarreta ilegalidade”.