Governo do Estado anuncia projeto de lei para valorizar bom pagador

 

 

Proposta faz parte do Programa Nos Conformes e visa estabelecer segurança jurídica para os negócios

O Governador Geraldo Alckmin anuncia nesta ultima quarta-feira, 13/9, projeto para reconhecer o bom pagador e favorecer o equilíbrio competitivo entre empresas e suas relações com o Fisco estadual. A novidade tende a reduzir os níveis de inadimplência, além de criar um ambiente de segurança jurídica benéfico para atração de investimentos.

Inédita no contexto nacional e contida no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”, a proposta tem apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Interamericano (BID) e está alinhada com práticas tributárias utilizadas por órgãos internacionais. A medida vai beneficiar contribuintes cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aqueles que estiverem na lista do bom contribuinte – classificados como de menor risco de descumprimento. Na ocasião, também será assinado Termo de Cooperação e compartilhamento de informações entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo para apurar e reprimir fraudes fiscais.

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