Proprietários de lotes no Parque dos Laranjais não podem construir no local

Por não ter recebido a infraestrutura básica quando foi lançado, agora nenhuma obra é permitida no local por conta das novas leis de proteção ambiental

O Diário recebeu a informação de que algumas pessoas, proprietários de lotes no Parque dos Laranjais vêm enfrentando problemas com relação a construção de casas no local. Segundo informações de uma moradora, a prefeitura afirma que toda obra será embargada, pois o loteamento fica em uma área de proteção ambiental (APA) determinada por lei.

O secretário de Planejamento, Nelson Lara, afirma que a situação desse loteamento é muito complicada, pois quando ele foi aprovado na década de 90 não havia as leis que existem hoje, mas o problema ocorre principalmente porque a empresa loteadora não realizou a implantação de infraestrutura necessária, como abertura de ruas, instalação de água, esgoto, energia elétrica, o que inviabiliza a aprovação de qualquer projeto no local.

“Boa parte dos lotes a prefeitura já retomou a posse, justamente pela falta de estrutura eles estavam hipotecados. Quando fizeram o loteamento não existiam as leis em vigor hoje, tanto a da APA que é estadual, como a municipal que exige 250 metros de proteção além da determinada pela APA. A localização desse loteamento é em cima da Cuesta, de frente com o Morro do Peru. Hoje não tem como a prefeitura liberar qualquer obra nesse local”, afirma Lara.

mapaReprodução

Embora a maior parte dos lotes já tenham retornado ao município, por conta de dívidas da empresa loteadora, há casos de pessoas que possuem terreno ainda no local e por conta disso é cobrado imposto. “Tem pessoas que possuem escritura de lotes, que inclusive já foram hipotecados pela prefeitura, mas o imposto cobrado nesse local, dessas pessoas que possuem as escrituras é referente ao terreno, e não imposto predial. O imposto é cobrado porque foi um loteamento registrado, aprovado, mas não implantado e agora não tem mais como implantar, regularizar. A situação toda desse loteamento é muito complicada. Esse é o único loteamento no município com esse tipo de problema”, salienta o secretário de Planejamento.

Nelson Lara visitou o local do loteamento e afirma que o problema só pode ser resolvido judicialmenteSidney Trovão
Nelson Lara visitou o local do loteamento e afirma que o problema só pode ser resolvido judicialmente

Toda a construção que for realizada nesse local será embargada. E cabe a prefeitura a fiscalização e a tomada de medidas necessárias. “A prefeitura jamais vai aprovar qualquer obra, ou intervenção nesse local. As leis estão em vigor e nós temos que segui-las. Estamos tendo alguns problemas com algumas pessoas que insistem em querer construir, mas nós vamos embargar a obra, o embargo depois vira judicial. Tudo que for construído lá é ilegal e vamos tomar as medidas necessárias”, frisa Nelson Lara.

Para as pessoas que possuem lotes nesse local a orientação é que procurem ajuda judicial para solicitar a desapropriação e indenização. “Não tem como solucionar esse problema sem ser através da justiça. Essas pessoas têm o direito de solicitar a desapropriação e serem indenizadas. Só assim o problema pode ser resolvido, porque é uma área que está condenada em termos de ocupação por conta dessas questões ambientais. Claro que se o loteador lá atrás quando lançou o empreendimento, tivesse feito tudo certinho, colocado infraestrutura, hoje não teríamos como mexer nas casas e construções nesse local, pois é direito adquirido, a lei veio depois do loteamento implantado, mas não foi o que aconteceu”, finaliza Lara.