TUTELA DO MEIO AMBIENTE VERSUS AGRONEGÓCIOS: RETROCESSO OU NECESSIDADE ECONÔMICA?

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A expressão meio ambiente traduz uma conexão de valores e exprime um conjunto de elementos naturais e artificiais que devem coexistir em harmonia e equilíbrio, possibilitando o bem-estar do homem enquanto indivíduo e enquanto sociedade.

Essa conexão de valores possibilita questionamentos como: em um conflito entre o desenvolvimento social e econômico e a proteção ao meio ambiente, que tipo de lei será aplicada: a lei que defende a proteção dos bens ambientais ou a que possibilita o desenvolvimento econômico da sociedade?

A legislação brasileira busca a proteção do meio ambiente para que este supra as necessidades do homem. Nessa linha, o art. 170, da CF/88, ao tratar da ordem econômica e social, estabelece a responsabilidade das atividades econômicas na defesa do meio ambiente.

Pela Constituição Federal, devem interagir a livre iniciativa, a valorização do trabalho, as noções de planejamento estatal e da liberdade de mercado, visando o equilíbrio harmônico entre a liberdade da empresa e a regulamentação da atividade econômica, observando as linhas fundamentais da ordem econômica constitucional.

Tal relação entre empreendimento econômico e trabalho deve resultar em uma vida digna em harmonia com o meio ambiente.

Tem-se hoje o Agronegócio como um dos carros-chefes da economia nacional. E da mesma forma como as demais atividades econômicas, também o Agronegócio, dado sua relação íntima com os bens ambientais, deverá alinhar-se a essa relação de harmonia.

A Associação Brasileira de Agronegócio da Região de Ribeirão Preto define Agronegócio como a soma das operações de produção e distribuição de suprimentos agrícolas, das operações de produção nas unidades agrícolas, do armazenamento, processamento e comercialização dos produtos agrícolas e itens produzidos a partir deles. E envolve desde a pesquisa científica até a comercialização de alimentos, fibras e energia.

Fácil de observar por esta definição que Agronegócio e proteção ambiental tem uma relação muito forte: não há como falar em Agronegócio sem observar o meio ambiente agrário, a necessidade de adequação de áreas para plantio, cultivo ou manutenção de rebanhos, utilização de insumos.

A Lei da Política Agrícola (Lei nº 8.171/91) estabelece que a atividade agrícola se subordina às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade. E como objetivos da política agrária previu o da proteção ao meio ambiente com garantia de uso racional e de recuperação dos recursos naturais.

Ao relacionar Agronegócio e proteção ambiental, são inúmeras as correlações geradas, contudo, em um possível conflito entre a necessidade de proteção do meio ambiente e a exploração econômica pelo Agronegócio, a autorização constitucional ao desenvolvimento amplo do Agronegócio encontra reforço no princípio constitucional do desenvolvimento sustentável, (artigos 170, IV, e 225, da Constituição Federal de 1988).

A relação direta entre o desenvolvimento econômico social e defesa do meio ambiente compreende, sobretudo, proporcionar o bem-estar das presentes e futuras gerações.

De maneira simplificada, entende-se por desenvolvimento sustentável a conciliação entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria da sadia qualidade de vida do homem. Trata-se, portanto, da utilização racional dos recursos naturais não renováveis, também conhecido como meio ambiente ecologicamente equilibrado ou ecodesenvolvimento.

Assim, para que ocorra o desenvolvimento sustentável é necessário que exista harmonização de maneira concreta entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, notadamente no que diz respeito à extração e uso dos recursos naturais.

Para isso, é imprescindível a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico diferente, que inclua em seus projetos a variante do meio ambiente, analisando os impactos que serão acarretados à natureza em decorrência da escolha desta ou daquela atividade. Deve-se buscar a harmonização entre os direitos em conflito, a fim de não esvaziar o conteúdo de nenhum deles.

 

Arquivo pessoal

Janaína Régis da Fonseca Stein – professora de Direito Ambiental e Metodologia da Pesquisa, na Faculdade Iteana de Botucatu; Advogada.