“Setembro verde” e a luta pela inclusão da pessoa com deficiência

Redação Diário | Diário Botucatu

A campanha “Setembro Verde” teve início em 2015 e foi instituída pela Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES/SP), em parceria com a APAE de Valinhos (SP), e tem como objetivo tornar o mês de setembro referência na luta pelos direitos e inclusão social da pessoa com deficiência no estado de São Paulo. O desafio de conscientização social não é recente. As pessoas com deficiência vêm, dia a dia, travando inúmeras batalhas pelo reconhecimento da necessidade de tratamento isonômico (igual aos demais indivíduos, na medida de suas desigualdades). Acesso ao mercado de trabalho, permanência no mercado de trabalho, liberdade de ir e vir, acesso à informação, são exemplos de direitos assegurados pela Constituição Federal e que, para serem uma realidade às pessoas com deficiência, exigem uma postura diferenciada por parte da sociedade. E nem sempre foi assim.

Quinze anos incansáveis de tramitação: esse foi o período transcorrido para que a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, mais conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência” entrasse em vigor, coroando o árduo embate enfrentado pelas pessoas com deficiência, muito embora as inúmeras políticas públicas implantadas para melhoria da sua qualidade de vida.

O Século XIX pode ser considerado como marco inicial do desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos deficientes, merecendo destaque a educação especial para cegos e surdos em internatos na Europa, precedida da introdução do sistema Braille de escrita para cegos. Contudo, embora a procedência de avanços, a sociedade carecia de conscientização acerca da inclusão dessa parcela tão importante da sociedade, tanto que entre 1880 e 1960 os surdos foram proibidos de utilizar a língua de sinais para não comprometerem o aprendizado compulsório da linguagem oral. No início do Século XX estabeleceram-se escolas especialmente criadas para crianças com “deficiência mental” (cuja nomenclatura adequada aplicada é “deficiência intelectual”) nas redes paralelas ao ensino público.

No que se refere às pessoas com deficiência física, estas eram vinculadas aos centros de reabilitação, em sua maioria mantidos por iniciativas não governamentais, e que surgiram a partir da epidemia de poliomielite (1950 a 1960). À mesma época, o Poder Público instituiu políticas de assistência que visavam à inserção social do deficiente. A postura meramente assistencialista evoluiu, como um despertar à necessidade de inclusão. Ao fim dos anos 70, crescia a consciência que resultaria nos movimentos políticos da pessoa com deficiência. O ápice da luta pela inclusão da pessoa com deficiência se deu no mesmo momento em que ocorria a abertura política em Brasília, no ano de 1980. Os deficientes começaram a promover encontros em busca de seus direitos, foram construídas as pautas de reivindicações de seus direitos, com o fortalecimento do sentimento de estar incluso em um grupo: os problemas eram coletivos, por esse motivo era necessário visar o espaço público para maior inclusão. A primeira grande vitória viria em 1981, ao ser instituído o dia 3 de dezembro como Dia Internacional da Pessoa Deficiente, pela Organização das Nações Unidas, contribuindo para que o deficiente pudesse se organizar politicamente cada vez mais, o que resultou na criação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Um dos seus objetivos iniciais era fazer com que o deficiente fosse incluso como parte ativa da sociedade. Com a convenção já criada os deficientes puderam pleitear ativamente seus direitos nas mais diversas áreas (cíveis, políticas, sociais, econômicas).

A nível nacional foi criada a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE), responsável pela Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e, posteriormente, surgiu o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE). Em 2009 a CORDE se tornou a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. No Estado de São Paulo, criou-se a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa, que objetiva a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e de suas famílias. Essa secretaria vem se inovando cada vez mais, com a adoção de políticas e estudos e repercutindo também internacionalmente, a exemplo de campanhas de inclusão como o “Setembro Verde”. A nível municipal, contamos com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o qual possui grande força na deliberação das políticas públicas locais.

O conjunto das leis brasileiras destinadas à pessoa com deficiência é reconhecido como um dos mais amplos, sendo a própria Constituição Federal de 1988 grande fonte dos preceitos de inclusão, a começar pelo artigo 5º, caput, o qual estabelece o Princípio da Igualdade, determinando que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, estabelecendo que as diferenças entre os indivíduos são a base para a evolução social e merecem ser respeitadas. Apesar das citadas políticas públicas positivas, a resistência à inclusão por parte da sociedade ainda é gritante. Exemplos disso são os termos enraizados na cultura popular, tais como “excepcionais” e “portadores de necessidades especiais”, os quais são tecnicamente incorretos, e ainda assim são repetidos pela mídia ao se referir à pessoa com deficiência.

As políticas de inclusão, de acessibilidade, de garantias estão estabelecidas em leis individuais que atendem as necessidades de cada tipo de deficiência. O que se busca, agora, é uma mudança na postura da sociedade, com maior conscientização acerca da eficácia da inclusão na vida do deficiente. Somos todos capazes e juntos somos ainda mais capacitados a construir uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, nos moldes ditados pela Constituição Federal de 1988.

Afinal, como já diria a brilhante campanha da APAE: DEFICIENTE É SEU PRECONCEITO!

 

 

Janaína Régis da Fonseca Stein – professora de Ciência Política e Direito Constitucional, Metodolo­gia da Pesquisa e Direito Ambiental na Faculdade Iteana de Botucatu; Ad­vogada; escritora no blog “Os devaneios de Alice” (http://osdevaneiosdealice.blogspot.com.br).

Redação Diário | Diário Botucatu

 

 

 

 

 

Gabriel Henrique Lima – discente do segundo ano do curso de Direito da Faculdade Iteana de Botucatu; 1º secretário do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Botucatu.

Redação Diário | Diário Botucatu

Veja também: